Compete ao Centro de Formação, Treinamento e
Aperfeiçoamento – CFTA da Guarda Civil Municipal de Atalaia
realizar:
I – cursos de formação profissional de Guardas Municipais aprovados
em concurso público;
II – curso de formação e atualização para que os agentes da Guarda
Municipal possam portar arma de fogo de acordo com a matriz
curricular nacional para a formação das Guardas Municipais,
publicado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP,
ou de acordo com a Instrução Normativa da Polícia Federal referente
ao porte das Guardas Civis Municipais;
III – cursos de capacitação profissional aos Guardas Civis Municipais;
IV – cursos de aperfeiçoamento e qualificação profissional aos
Guardas Civis Municipais;
V – curso de formação de Agentes de Trânsito da Guarda Municipal e
as atualizações, em conformidade com a portaria nº 94/2017 do
DENATRAN;
VI – cursos de aperfeiçoamento do conhecimento para os agentes da
Guarda Municipal, para o crescimento técnico-profissional e a
melhoria na qualidade dos serviços prestados à comunidade;
V – outros cursos de interesse da Segurança Pública ou da Guarda
Municipal. Art. 144 da Lei Nº1.205.2022.